Para Flavio Dino PL da Fake news poderá ser aprovado na marra pela presidência e o STF

O ministro da Justiça, Flávio Dino, declarou em sua conta no Twitter que a regulação das redes sociais e da internet é uma exigência constitucional que precisa ser cumprida, independentemente do Projeto de Lei 2630/2020 ser aprovado ou rejeitado pelo Congresso Nacional. O objetivo do PL é regular a publicação de fake news, mas o governo federal e o Judiciário tomarão medidas próprias caso o projeto não seja aprovado da forma desejada.

Dino ressaltou que a violência contra crianças e adolescentes, a apologia ao nazismo, a disseminação de desinformação contra a saúde pública e outros crimes não podem continuar a ser praticados livremente nas plataformas digitais. Ele ainda afirmou que os opositores do PL 2630 “vão perder” e que existem outras formas de regulação, como decisões administrativas do Ministério da Justiça e julgamentos de ações pelo Poder Judiciário.

O PL 2630 foi retirado da pauta da Câmara dos Deputados e ainda não tem uma data definida para ser votado. A oposição alega que o projeto ameaça a liberdade de expressão e pode resultar em censura para os usuários das redes sociais. Na quinta-feira, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o julgamento de uma ação sobre o Marco Civil da Internet, mas a data ainda não foi marcada pela presidência da Corte.