Google terá que rotular como Publicidade conteúdo que divulgou sobre PL da fake News

O Secretaria Nacional do Consumidor do Brasil, vinculado ao Ministério da Justiça, ordenou que o Google rotule como “publicidade” o conteúdo produzido e divulgado pela empresa que é crítico ao projeto de lei de Fake News. O Google também terá que disseminar “contrapropaganda […] com o objetivo de informar adequadamente os consumidores sobre o interesse comercial da empresa em relação a essa proposta legislativa”, dentro de duas horas após ser notificado pelo governo. A decisão ocorre enquanto a Câmara dos Deputados poderia votar no projeto de lei, que cria regras para criminalizar a disseminação de conteúdo falso e responsabiliza as plataformas de mídia social por irregularidades não combatidas nesses ambientes virtuais. O Google nega que esteja ampliando o escopo de páginas com conteúdo contra o projeto de lei de Fake News. A decisão do Secretariado Nacional do Consumidor impõe uma multa de BRL 1 milhão por hora de não conformidade. A empresa também deve ser transparente sobre a publicidade e informar os consumidores sobre qualquer conflito de interesse que possa afetar seus serviços. A decisão ainda proíbe a empresa de censurar posições divergentes ou favorecer as convergentes sem informar adequadamente os consumidores.